B3 ESTA COM MEDO DE PERDER SNG E REGISTROS!!! SEU DIRETOR MARCOS VANDERLEI NÃO CONSEGUE DORMIR NOS ÚLTIMOS DIAS!!!

Bancos temem brechas em regra de registro de veículos!!!

Uma resolução publicada na véspera de Natal pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o registro de veículos financiados despertou a reação dos bancos, que veem na medida brechas para aumento de custos e corrupção. Diante da insegurança, as instituições financeiras cogitam a possibilidade de restringir essa linha de crédito em alguns Estados.

A Febraban, a B3 e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) mandaram no dia 8 deste mês um ofício conjunto pedindo uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para discutir o assunto.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é vinculado à pasta. O Valor Econômico teve acesso ao documento, que aponta o risco de “sensíveis impactos no mercado de financiamento de veículos” e levanta “preocupações” com a constitucionalidade da nova regra. Ainda não houve resposta do ministério ao pedido.

A resolução Contran 807, que entrou em vigor no dia 1º, mudou o trâmite para o registro de um veículo financiado. O modelo tem questões que, no limite, podem levar os bancos a deixar de oferecer essa linha em alguns Estados, dizem executivos do setor, sob condição de anonimato.

Quando se vende um veículo de forma parcelada, é feita a alienação fiduciária do ativo até que todas as prestações sejam quitadas. Para mitigar o risco de fraudes, é preciso registrar e disparar a todos os Detrans a informação de que aquele automóvel está sujeito a um contrato de financiamento.

Esse processo é feito em duas etapas. A primeira é chamada de apontamento ou pré-gravame e historicamente é realizada pela B3 — a nova regra confirma que essa operação tem de ser feita por entidade autorizada pelo Banco Central .A bolsa é contratada pelas instituições financeiras como um repositório centralizado de dados sobre os contratos de crédito.

A segunda fase, que configura o registro do contrato, se dá nos próprios departamentos estaduais de trânsito. É nesse ponto que a resolução tem fragilidades, segundo as instituições financeiras. O texto diz que os Detrans podem fazer o registro diretamente ou contratar empresas para prestar o serviço. A seleção das companhias é feita por processo de credenciamento (e não de licitação) com critérios a serem definidos pelos próprios órgãos.

A resolução proíbe que as próprias instituições financeiras ou que registradoras autorizadas pelo BC — caso da própria B3 — atuem no registro definitivo.

O pagamento do serviço de registro cabe aos bancos que concedem o financiamento e tem de ser feito diretamente às registradoras, e aos órgãos estaduais. O recurso, portanto, não passa pelo Orçamento público. Na visão de um executivo de grande instituição financeira, há chances de algumas empresas serem barradas nas áreas de compliance, o que significa que não será possível conceder crédito a clientes desses Estados.

Isso poderá acontecer caso o Detran em questão trabalhe apenas com uma registradora credenciada — o número de empresas fica a critério do órgão, e alguns optam por ter só uma. “Os Detrans podem estabelecer qualquer critério para selecionar as registradoras. Não há nenhuma garantia de que o credenciamento não será direcionado”, diz outra fonte do setor. “É uma relação não transparente.”

O temor não vem apenas do que os bancos consideram uma lacuna jurídica na resolução, mas também de uma desconfiança de longa data sobre algumas registradoras e o relacionamento que mantêm com políticos.

Em agosto, o Ministério Público do Paraná denunciou 11 pessoas na Operação Taxa Alta, que investiga um esquema de corrupção no registro do financiamento de veículos no Estado. Entre os réus estão os irmãos Pantazi, de Brasília, donos da registradora Infosolo e servidores do Detran. Na ocasião, a Infosolo afirmou ao G1 que a denúncia “traz finalmente aos investigados a oportunidade de exercer seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, após mais de um ano de investigações e acusações por parte do parquet”.

Outra queixa das instituições financeiras é que, com as mudanças, cabe a elas pegar de volta as informações do apontamento e repassá-las para as companhias que farão o registro definitivo. A B3 não pode simplesmente enviar o arquivo aos Detrans. Com isso, os bancos terão de manter um sistema para cada Estado, para mandar os dados sobre um veículo financiado a todos.

Há ainda preocupações com o preço que será cobrado pelas registradoras, uma vez que a norma não estabelece parâmetros. No ano passado, ainda sob a regra anterior, as cifras oscilavam bastante. Segundo tabela à qual o Valor teve acesso, o maior preço era cobrado por uma registradora no Tocantins, de R$ 391,19 para cada contrato de financiamento.

As registradoras também passarão a ser responsáveis por dar baixa no gravame do veículo quando o crédito é quitado. “Não sabemos quanto vão cobrar”, afirma um executivo de banco.

Para a Febraban, a resolução traz alguns avanços, como a extinção de criação do Registro Nacional de Gravames (Renagrav) e a exigência de que as empresas responsáveis pelo apontamento sejam empresas autorizadas pelo BC a atuar em atividades de registro ou central depositária.

No entanto, a entidade critica a possibilidade de os Detrans terceirizarem o registro, o que permitiria reduzir custos para o cliente final. Também diz que o pagamento deveria ser feito diretamente aos Detrans e considera negativa a proibição de uma mesma empresa fazer o registro do gravame e do contrato.

Em nota ao Valor, o Ministério da Infraestrutura diz que “cabe aos bancos, através de regras rígidas e transparentes de compliance, selecionar empresas idôneas para realizarem o registro de financiamento de automóveis”. De acordo com a pasta, o papel dos Detrans com o credenciamento das registradoras é impedir que haja monopólio e estabelecer condições para que haja competição, e a resolução do Constran busca assegurar esses princípios, “favoráveis aos consumidores”.

O ministério destaca ainda que um anexo da resolução estabelece critérios para o credenciamento, que exige habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificações econômico-financeiras e técnicas, e atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a programas de compliance.

“O credenciamento está previsto na lei de licitações na qualidade de inexigibilidade. Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais empresas atenderem aos requisitos e tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público”, afirma.

A B3 diz, também por meio de nota, que está “avaliando medidas e impactos sobre sua atual prestação de serviços para esse setor à luz da nova regulamentação”. (do Valor Econômico)

EMPRESAS DO EMPRESARIO ALFREDO MOREIRA FILHO ”ARQDIGITAL” PRESO NA LAVA JATO OPERAM EM DIVERSOS SEGMENTOS.

PF investiga desvio de R$ 200 mi da transposição do São Francisco.
Investigação de superfaturamento apontam nome de doleiros da Lava Jato. São cumpridos 24 mandatos de busca e 4 mandatos de prisão em 8 estrados do DF.

Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta (11), a operação Vidas Secas – Sinhá Vitória, para prender suspeitos de participar de um esquema de superfaturamento das obras para a transposição do Rio São Francisco.

Segundo as investigações, empresários do consórcio OAS/Galvão/Barbosa Melo/Coesa usaram empresas de fachada para desviar cerca de R$ 200 milhões das verbas públicas destinadas às obras, no trecho que vai do agreste de Pernambuco à Paraíba. O consórcio cuidava de dois dos 14 lotes envolvidos na transposição do rio. Os contratos investigados até o momento são de R$ 680 milhões.

Ainda de acordo com a PF, algumas empresas ligadas à organização estariam em nome do doleiro Alberto Youssef e do lobista Adir Assad, investigados na Operação Lava Jato.

11/12/2015 08h47 – Atualizado em 11/12/2015 12h56

PF investiga desvio de R$ 200 mi da transposição do São Francisco

Investigação de superfaturamento aponta nomes de doleiros da Lava Jato.
São cumpridos 24 mandados de busca e 4 de prisão em 8 estados e no DF.

Do G1, em São Paulo e em PernambucoFACEBOOK

Canal do Eixo Norte em Cabrobó, no Sertão de Pernambuco (Foto: Taisa Alencar/G1)

Inicialmente orçada em R$ 4,5 bilhões, obra tem custo atual de R$ 8,2 bilhões (Foto: Taisa Alencar/G1)

Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta (11), a operação Vidas Secas – Sinhá Vitória, para prender suspeitos de participar de um esquema de superfaturamento das obras para a transposição do Rio São Francisco.

Segundo as investigações, empresários do consórcio OAS/Galvão/Barbosa Melo/Coesa usaram empresas de fachada para desviar cerca de R$ 200 milhões das verbas públicas destinadas às obras, no trecho que vai do agreste de Pernambuco à Paraíba. O consórcio cuidava de dois dos 14 lotes envolvidos na transposição do rio. Os contratos investigados até o momento são de R$ 680 milhões.

Ainda de acordo com a PF, algumas empresas ligadas à organização estariam em nome do doleiro Alberto Youssef e do lobista Adir Assad, investigados na Operação Lava Jato.

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Ao todo, serão cumpridos 32 mandados judiciais nos estados de Pernambuco, GoiásMato Grosso, Ceará, São PauloRio de JaneiroRio Grande do SulBahia e Brasília, sendo quatro mandados de prisão no Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e Ceará, quatro mandados de condução coercitiva no Rio Grande do Sul, em São Paulo e Goiás. Ainda há 24 mandados de busca e apreensão, sendo sete em Pernambuco.

No Recife, a Polícia irá cumprir mandados nos bairros de Boa Viagem, Coelhos e Graças. Ainda há atuação da PF nos municípios de Sertânia e Salgueiro, no Sertão do Estado. Os investigados devem responder pelos crimes de associação criminosa, fraude na execução de contratos e lavagem de dinheiro.

Empresas não comentam
A reportagem do G1 entrou em contato com cinco empresas listadas pela PF em endereços pernambucanos. A Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e a Galvão Engenharia, ambas com sede em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, atenderam às chamadas, mas não indicaram porta-vozes para comentar o assunto.

A OAS Engenharia, também em Boa Viagem, ainda não se posicionou sobre a operação da PF. A Arcadis Logos S/A, no bairro dos Coelhos, área central da cidade, não atendeu às ligações. A Ecoplan Engenharia Ltda., sediada no bairro das Graças, na Zona Norte, não quis falar com a reportagem.

A transposição
Orçado em R$ 8,2 bilhões, o projeto, de iniciativa federal, tem o objetivo de garantir o abastecimento de água para 390 municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, beneficiando aproximadamente 12 milhões de pessoas.

A obra começou em 2006, quando tinha orçamento de R$ 4,5 bilhões. Devido aos atrasos, teve o custo praticamente dobrado.

Segundo o Ministério da Integração Nacional, a demora na entrega dos trechos acontece devido à burocracia na escolha das empresas e na adaptação dos projetos iniciais.

Por meio da construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e recuperação de 23 açudes existentes na região do Nordeste Setentrional, a transposição visa beneficiar, com as águas do Rio São Francisco, 11 bacias da região com oferta hídrica per capita inferior à considerada ideal pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Aproximadamente R$ 1 bilhão do total de investimentos está destinado para programas básicos ambientais.

Segundo dados do mês de outubro, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco apresentam 81% de execução física. Atualmente, há 10.141 trabalhadores contratados para atuarem no empreendimento.

Para aperfeiçoar o gerenciamento, o Ministério da Integração Nacional implantou, em 2011, outro modelo de monitoramento, licitação e contratação para os seis trechos de obras.

Fonte: g1.com

FEBRABAN, ACREFI, CETIP, B3 E SERASA NÃO QUEREM LARGAR O OSSO MILIONÁRIO

Desde 2009/2010 esse assunto Gravames e Registro de Contrato é matéria discutida diariamente na mídia, vejam bem, esse mercado foi criado com a Compliance da FEBRABAN E ACREFI para que a FENASEG operasse juntamente com seu operacional e financeiro a GRV Solutions (leia-se Montenegro IBOPE) com a mudança do novo Código Civíl de 2002 onde:

 Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Repartição Competente para licenciamento = DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.

Tal mudança da plenos poderes aos Detrans para que efetuem o serviço ou terceirizem na forma da Lei, realmente parte da reclamação da Febraban/Acrefi tem razão, pois terceirizar na forma da Lei, pode -se entender por Licitar, Credenciar e até Conceder como os Detrans dos  Estados do AM, PA e TO operam.

Ocorre que esse mercado foi criado através de muito Looby da FEBRABAN/ACREFI E FANASEG, para entender vejam que a Fenaseg era quem operava todos os sistemas do Denatran, já operava o Gravame (sem  Lei que autorizasse) através da GRV Solutions e faltava somente o famigerado Registro de Contratos que havia acabado de sair do forno, só que a Febraban e seus parceiros não combinaram o jogo com Detrans dos Estados, e iniciou-se uma corrida ao ouro, Estados como Piauí e Alagoas iniciaram Concessões do Serviços Licitaram, posteriormente Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Para e Amazonas, onde duas empresas somente lograram êxito, FDL atual EIG e Arqui Digital,l acredita-se que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.

Com medo de perder o mercado em 2010 a detentora dos sistemas a GRV Solutions (pertencente a Montenegro do Ibope), juntamente com o Presidente da FENASEG o Paranaense João Elísio Ferraz de Campos empurraram o negócio pela bagatela de 2 bilhões de reais na empresa CETIP que há época pertencia as maiores instituições privadas Brasileiras, inclusive o sócio de João Elísio e operador financeiro deste tronou-se Conselheiro e acionista da CETIP, em sendo assim, a CETIP estava apta a operar os Gravames e os Registros dos Contratos através de Licitação? Não meus seguidores, através de um Contrato de Cooperação Técnica que a instituição sem fins lucrativos FENASEG mantinha com os 27 DETRANS e o DENATRAN, onde como contra partida, doações era feitas aos DETRANS, sem controle nenhum, (*vejam operação Detran RS FENASEG).

A Resolução 320/2009 foi construída de forma irregular e cheia de suspeitas, há inclusive denuncias de propina de R$ 30 milhões há época.

Com a Resolução 689/17 onde o Diretor do DENATRAN Delegado da PF Elmer Coelho Vicenzi colocou ordem na casa separando o que é Gravame do que é efetivamente o Registro de Contratos coisas muitíssimo diferentes é que se entendeu esse mercado, tirou-se a B3 dos Registros, baniu a FENASEG do DENATRAN e se iniciaram os credenciamentos, muitos suspeitos de favorecimento, ocorre a B3 continuou operando de forma irregular vendendo informações as Credenciadas e manipulando o mercado  juntamente com as instituições financeiras, em alguns Estados onde não houveram credenciamentos a B3 mantem até o momento seus sistemas operando os Registros de Contratos MT, DF, RS, CE, AL, RO.

Febraban não contente com isso colocou o famigerado vendedor de dados SERASA EXPIRIAN para concorrer com a B3 sabe-se que o SERASA não pertence mais aos Bancos e sim aos Banqueiros, ocorre que o Serasa não tinha Sistema nem experiencia muito menos atestação e Links para Operar nos Credenciamentos dos Detrans o que fez a Gestão do SERASA? Pasmem, quarteirizou o serviço para a empresa QUALITY SA, cujo um dos sócios é uma Instituição Financeira.

Nossa singela opinião é de que banqueiro tira do bolso esquerdo para colocar no direito.

Resumindo, como cobrar compliance? Será que a FEBRABAN e seu Presidente sabe o que significa essa palavra Compliance?

A mídia posta e ninguém gosta de explicar a diferença entre o Gravame e o Registro dos Contratos de financiamentos de veículos que consta no Art.1361 e que quem deve pagar por ambos são as instituições financeiras!!!!!!

FEBRABAN, ACREFI, B3 E SERASA PERDENDO JUS SPERNIANDI KKKKK

Bancos criticam nova regra e podem desistir de financiar carros em alguns estados.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterando as regras para o registro de veículos financiados, o gravame, provocou críticas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A norma, publicada em dezembro, pode, inclusive, levar algumas instituições financeiras a deixarem de oferecer esse tipo de financiamento em alguns estados, segundo relataram fontes ao jornal “Valor Econômico”.

O objetivo do gravame é evitar o risco de fraudes, já que a alienação fiduciária do veículo fica registrada enquanto o financiamento não é quitado. As informações são compartilhadas com os departamentos de trânsito dos estados, justamente para evitar irregularidades. Um primeiro registro do financiamento é feito na B3, que é contratada pelos bancos para guardar os dados. Depois, o contrato é registrado junto aos Detrans estaduais.

Pela nova resolução do Contran, os Detrans podem fazer o registro diretamente ou contratar empresas para prestar o serviço, por meio de processos de credenciamento – e não de licitação. Há a possibilidade de uma só empresa ser credenciada para realizar o registro, se o Detran assim decidir. Segundo o texto, nem a B3 nem os próprios bancos podem fazer o gravame.

É no credenciamento que está a preocupação dos bancos. Como os Detrans podem estabelecer qualquer critério para selecionar as empresas registradoras, ou mesmo escolher apenas uma, ficam abertas as portas para aumentos de custos – não se sabe o quanto essas empresas vão cobrar – e corrupção, na visão das instituições financeiras. Que, assim, poderiam desistir de financiar veículos em determinados locais.

Mudança aumenta burocracia e custo, diz Febraban. Ministério defende medida

De acordo com o “Valor”, a Febraban, a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e a B3 encaminharam, no dia 8 de janeiro, um ofício pedindo uma reunião como ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a respeito do tema – o Contran é vinculado à pasta. Ainda segundo o jornal, o documento aponta o risco de “sensíveis impactos no mercado de financiamento de veículos”, questionando, ainda, a constitucionalidade da nova regra.

A Febraban afirma que essa alteração é negativa, já que cria mais um intermediário no processo, “aumentando a burocracia e custo”. “A medida também interfere no direito privado, impedindo que empresas capacitadas e que possuam governança adequada atuem nesse mercado”

O Ministério da Infraestrutura, por sua vez, disse, que “cabe aos bancos, através de regras rígidas e transparentes de compliance, selecionarem empresas idôneas para realizarem o registro de financiamento de automóveis. Importante frisar que o financiamento bancário é uma atividade privada e não envolve recursos públicos. Os bancos, seguindo as normas da mais alta governança corporativa, são quem definem quais empresas privadas de registro irão escolher para efetivar essa obrigação prevista no Código Civil”.

“A norma recentemente aprovada apenas manteve o que já estava consagrado no modelo anterior. Os Detrans, nos últimos anos, abriram espaço para a ampla competição desse serviço, que é privado, como o gravame. E da mesma forma que não há concorrência pública para a escolha de um financiamento bancário, do registro de um gravame, por decorrência não há para o registro do financiamento de automóveis, escolha que é feita pelos bancos levando em conta o melhor preço e o compliance”, completa a nota.

Ainda segundo o Ministério, os Detrans devem “impedir qualquer tipo de monopólio”, estabelecendo condições para a competição. “Foram esses princípios, favoráveis aos consumidores, nessa operação financeira eminentemente privada, que a resolução do Contran consignou”, afirma a pasta.

Modelo rendeu problemas no Paraná

Esse tipo de operação já existe – e foi, inclusive, alvo de uma investigação realizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). A Operação Taxa Alta, deflagrada em novembro de 2019, chegou a prender o então diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e ex-diretor do Detran Paraná, Marcello Alvarenga Panizzi, por um suposto favorecimento à empresa Infosolo durante o processo de credenciamento para a realização do gravame. Com isso, a empresa teria obtido R$ 79 milhões em vantagens indevidas.

Além disso, por conta da falta de concorrência, o valor do gravame chegou a R$ 350 no Paraná, provocando protestos de revendedores de carros. Quando assumiu o governo estadual, Ratinho Junior (PSD) prometeu diminuir o valor a R$ 150, por meio do cadastramento de novas empresas. Lei sancionada no final de 2020 estabeleceu que o gravame ficasse em R$ 173,37, valor que está em vigor atualmente.

A Infosolo chegou a ser proibida, judicialmente, de realizar o serviço no Paraná. O Tribunal de Justiça do estado, porém, revogou a decisão. Em dezembro, o MP-PR denunciou Panizzi, a Infosolo e outras 11 pessoas por improbidade administrativa. Eles negam irregularidades.

Leia o posicionamento completo da Febraban:

A Resolução do Contran 807/20 trouxe alguns avanços para o mercado de financiamento de veículos, como a extinção do Renagrav e a consequente diminuição da estrutura de tecnologia necessária para registrar o gravame das operações. Além disso, a medida aperfeiçoou o processo ao permitir que possam efetuar o registro do gravame todas as empresas autorizadas pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou central depositária.

Mas, por outro lado, poderiam ter sido feitas mudanças para conferir maior ganho de eficiência no mercado de financiamento de veículos, o que permitiria ainda mais a diminuição de custos e da burocracia para o consumidor. Um exemplo é o processo que ainda permite ao Detran estadual terceirizar o registro de contratos, atividade que poderia ser efetuada sem a intermediação de empresas credenciadas, reduzindo assim os custos para o cliente final.

Ainda, o preço para o registro do contrato poderia ser realizado diretamente pelos Detrans, tornando o processo mais rápido e barato, além de conferir maior transparência para o consumidor final.

Por fim, avaliamos como negativa a proibição de uma mesma empresa realizar o registro do gravame e do contrato. Além de criar mais um intermediário no processo, aumentando a burocracia e custo, esse impedimento não permite que mais agentes, autorizados pelo BC a exercer a atividade de depósito e de registro de ativos financeiros, ofereçam o serviço de registro de contratos junto aos Detrans. A medida também interfere no direito privado, impedindo que empresas capacitadas e que possuam governança adequada atuem nesse mercado.

Leia o posicionamento completo do Ministério da Infraestrutura:

A Resolução Contran n. 807, de 2020, dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Conforme estabelece o o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal (Detran) competente para o registro e o licenciamento do veículo.

Cabe aos bancos, através de regras rígidas e transparentes de compliance, selecionarem empresas idôneas para realizarem o registro de financiamento de automóveis. Importante frisar que o financiamento bancário é uma atividade privada e não envolve recursos públicos. Os bancos, seguindo as normas da mais alta governança corporativa, são quem definem quais empresas privadas de registro irão escolher para efetivar essa obrigação prevista no Código Civil.

Feito isso, as registradoras efetuam o pagamento da taxa de registro aos Detrans.

A norma recentemente aprovada apenas manteve o que já estava consagrado no modelo anterior. Os Detrans, nos últimos anos, abriram espaço para a ampla competição desse serviço, que é privado, como o gravame. E da mesma forma que não há concorrência pública para a escolha de um financiamento bancário, do registro de um gravame, por decorrência não há para o registro do financiamento de automóveis, escolha que é feita pelos bancos levando em conta o melhor preço e o compliance.

O papel dos Detran, nesse contexto, com o credenciamento, é impedir qualquer tipo de monopólio e estabelecer condições para que haja o máximo de competição, com qualificação e exigências técnicas por parte das registradoras. Foram esses princípios, favoráveis aos consumidores, nessa operação financeira eminentemente privada, que a resolução do Contran consignou.

Para tanto, o Conselho estabeleceu, no Anexo da resolução, os critérios para este credenciamento, que está previsto em lei, conforme o inciso X do art 22 do CTB. O credenciamento das empresas junto aos DETRANs exige habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, bem como qualificações econômico-financeiras e técnicas, com destaque para os requisitos para atendimento do que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que cada empresa possua programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

O credenciamento das empresas registradoras é um sistema por meio do qual o Detran convoca todos os interessados em prestar serviços para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.

O credenciamento está previsto na lei de licitações na qualidade de inexigibilidade e essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais empresas atenderem os requisitos e tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

Alias Registro mesmo com Atestado falso cria nova arapuca e se credencia no Detran da Bahia como THOTH GESTÃO DE TECNOLOGIA – Com Sócio Baiano a Alias se credencia na Bahia, sem capital social provavelmente com novo atestado falso, os Paranaenses Fernando Weigert e seus sócios inclusive Rafael Candelot investigado na Lava Jato, atenção instituições financeiras Fernando Weigert já é investigado na empresa Expressocard e Neoconsig nos controles de empréstimos consignados inclusive no Goiás e Alagoas..