Registro de contratos de financiamentos de veículos pelo Detran é suspenso pelo TCE.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) iniciaria nesta sexta-feira (19) o serviço próprio de registro de contratos de financiamento de veículos, após passados os 90 dias da sanção da lei estadual que instituiu a taxa de registro, permitindo que o Detran assumisse os registros, sem a necessidade de da terceirização do serviço, que movimenta cerca de R$ 1 milhão por dia no estado e foi alvo de disputas judiciais e operações policiais. Mas, na noite de quinta-feira (18) uma liminar do Tribunal de Contas do Estado determinou que o Detran suspenda a alteração da forma de prestação do serviço.

Em nota à coluna, Detran informa que “iniciaria a operação do Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos, conforme Lei nº 20.437/2020, que determina a redução em 50% do valor cobrado pelo serviço, a partir desta sexta-feira, 19. No entanto, na noite de hoje, 18, fomos notificados pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), que, em favor da empresa Tecnobank Tecnologia Bancária S.A., concedeu medida cautelar que impede o DetranPR de assumir a operacionalização do serviço e, logo, impede a incidência da nova taxa. O preço para registros de contratos em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor passaria dos atuais R$ 350,00 para R$ 173,37. O Detran-PR, visando defender o interesse público, irá recorrer desta decisão e passará a praticar o novo valor da taxa quando não estiver legalmente impedido de dar efetivo cumprimento à legislação vigente”.