março | 2019 | O Fiscalizador

PODER JUDICIÁRIO
FORO CENTRAL DE CURITIBA – PARANÁ
2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Autos no 0001233-38.2019.8.16.0004
Mandado de Segurança
Impetrante: INFOSOLO INFORMÁTICA S.A.
Impetrado: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO PARANÁ-DETERN PR e PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN-PR

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por
INFOSOLO INFORMÁTICA S.A. contra ato tido como coator praticado pelo

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-
DETERN PR e PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DO DETRAN-PR.

Declara o impetrante, em síntese que: a) em 2017, o
CONTRAN editou a Resolução 689/2017, que teve por objetivo regulamentar a
prestação do serviço de registro de contratos e, o art. 10, §1o da Resolução
dispôs que o serviço de registro poderia ser realizado por empresas privadas,
desde que mediante credenciamento ou contratação; b) que o Detran/PR
publicou edital de credenciamento 01/2018, visando o credenciamento de
empresas para a prestação do serviço de registro de contratos; c) a impetrante,
empresa do ramo de tecnologia da informação, participou do processo de
credenciamento estabelecido pelo edital 01/2018 e, após se submeter a todas as
etapas previstas no instrumento convocatório, foi credenciada para a prestação
dos serviços, ainda em 22/08/2018, por meio da Portaria Detran/PR 044/2018 –
DG; d) que, em 29/08/2018, celebrou com o Detran/PR o contrato 105/2018,

Documento assinado digitalmente, conforme MP no 2.200-2/2001, Lei no 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ652 6BX4F 5L3V3 YT96B

PROJUDI – Processo: 0001233-38.2019.8.16.0004 – Ref. mov. 12.1 – Assinado digitalmente por Bruna Greggio:14532
22/02/2019: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão

Estado do Paraná

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com prazo de vigência de 30 (trinta) meses, assim, há quase seis meses, vem
prestando a contento os serviços para os quais foi credenciada, e que
demandara a realização de vultuosos investimentos, não tendo recebido do
impetrado qualquer reclamação acerca dos serviços prestados; e) que o novo
edital de credenciamento 001/2019 não esclareceu o que seria feito em relação
aos contratos celebrados na vigência do processo de credenciamento regido
pelo edital 001/2018 e, segundo consta, com o novo edital, o Detran/PR
receberá a documentação das empresas interessadas a partir do dia 28/02/2019;
f) que, em 13/02/2019 foi publicada a Portaria Detran/PR 013/2019-DG, que
suspendeu, para todos os efeitos, o credenciamento objeto do Edital 01/2018,
em virtude de “auditoria jurídica” a respeito daquele edital, em razão de
possível “não observância de princípios constitucionais e administrativos quando da
sua instrução, bem como a falta de requisitos legais”; g) que o novo edital não faz
nenhuma menção àquele que gerou o credenciamento da impetrante, tendo o
revogado ou anulado apenas tacitamente, sem que fosse possibilitado às
empresas credenciadas o devido contraditório na esfera administrativa.
Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar
a imediata suspensão dos atos coatores (Edital do Detran/PR 01/2019 e
Portaria Detran/PR no 013/2018-DG), mantendo-se a prestação dos serviços
com base no Edital de credenciamento 001/2018 até o exaurimento do
contraditório na esfera administrativa, o que inclui a notificação da impetrante,
abertura de prazo de defesa e a oportunidade de interposição de eventuais
recursos.

Com a inicial, vieram documentos (mov. 1).
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir.

PROJUDI – Processo: 0001233-38.2019.8.16.0004 – Ref. mov. 12.1 – Assinado digitalmente por Bruna Greggio:14532
22/02/2019: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão

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Primeiramente, há que se ressaltar que a concessão de
liminar requer a incidência indispensável dos requisitos relativos ao fumus boni
iuris e do periculum in mora.

Pois bem, quanto ao primeiro deles, possível a aferição de
resquícios de sua existência. Isso porque, em princípio, o ato administrativo que
suspendeu os efeitos do credenciamento 01/2018 (Portaria 013/2019-DG – mov.
1.11), não traz a motivação e tampouco estabelece o que ocorrerá enquanto não
concluído o processo de credenciamento regido pelo Edital 01/2019 (mov. 1.10).
A impetrante possui um contrato assinado com a
administração pública de 30 meses e, com uma motivação lacônica, foi
surpreendida com a suspensão do contrato, sem qualquer aviso prévio ou
justificativa que permitisse um direito de defesa.

A portaria 013/2019-DG (mov. 1.11), consignou que
auditoria jurídica em andamento do Credenciamento no 01/2018, visando a
possível não observância de princípios constitucionais e administrativos
quando da sua instrução, bem como a falta de requisitos legais, publica o início
da vigência do credenciamento 01/2019, com o mesmo objeto.

Referida portaria suspendeu, para todos os efeitos, o
credenciamento 01/2018, a despeito da ausência de especificação de qualquer
incidência das hipóteses de extinção previstas no contrato celebrado entre as
partes (mov. 1.8, cláusula 8a) e, ainda, da existência de prazo remanescente para
prestação do serviço regido por mencionado instrumento contratual (mov. 1.8,
cláusula 10a – 30 meses).

Assim, a teor do contido da portaria 013/2019-DG, em
sede de análise superficial dos fatos e documentos acostados aos autos,
compreendo que não foi concluída pretensa auditoria jurídica e, a princípio, o
fundamento – não observância de princípios constitucionais e administrativos

PROJUDI – Processo: 0001233-38.2019.8.16.0004 – Ref. mov. 12.1 – Assinado digitalmente por Bruna Greggio:14532
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quando da sua instrução, bem como falta de requisitos legais – são
demasiadamente abertos e genéricos, não restando, em primeira visada,
devidamente motivado o ato administrativo que deu ensejo à portaria
013/2019-DG.

Ainda, ao que parece, a portaria 013/2019-DG é
demasiadamente lacônica, vez que suspendeu todos os efeitos do
Credenciamento 01/2018 sem, entretanto, especificar como ficará a prestação de
serviço enquanto não contratada outra empresa, através do edital 01/2019
(mov. 1.10) para tal fim.

Por fim, o periculum in mora também se encontra
caracterizado, eis que a portaria que suspendeu o contrato não informa se o
contrato foi efetivamente rescindido ou anulado e nem indica se o serviço deve
ser prestado até que nova contratação seja feita. Ademais, há o perigo de que
seja feito ou um contrato de emergência pelo Detran/PR ou que o serviço de
credenciamento seja suspenso até que seja feito o novo contrato decorrente do
novo edital, o que prejudica, de qualquer forma, o interesse público.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para o fim de
determinar a imediata suspensão da portaria 013/2019-DG, para o fim
assegurar à impetrante a continuidade da prestação de serviços estabelecida no
edital 001/2018 e contrato de mov. 1.8 bem como determino a suspensão do
edital n. 01/2019 até que seja resolvido o presente mandado de segurança ou
até que o contrato seja encerrado.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para
que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações (artigo 7°, inciso I da Lei
n°. 12.016/2009:

PROJUDI – Processo: 0001233-38.2019.8.16.0004 – Ref. mov. 12.1 – Assinado digitalmente por Bruna Greggio:14532
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Intime-se o Estado do Paraná, por sua procuradoria
jurídica, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem
documentos, para que, querendo, postule o ingresso.

Após as informações ou fluindo em branco o prazo para
tanto, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para parecer conclusivo,
vindo concluso na sequência.

Diante da liminar concedida, aponha-se a urgência no

PROJUDI (art. 7 §4o, lei 12.016/2009).

Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

BRUNA GREGGIO
Juíza de Direito Substituta

Assessor de deputado financiado por laboratório de trânsito assume Denatran Governo Bolsonaro diz que nomeação de diretor-geral foi por currículo; deputado nega indicação 12.fev.2019 às 8h00 EDIÇÃO IMPRESSA BRASÍLIA Fábio Fabrini O governo de Jair Bolsonaro nomeou o policial rodoviário Jerry Adriane Dias para chefiar o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Novo diretor-geral do órgão desde o fim de janeiro, ele era, até assumir o cargo, assessor parlamentar do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), alvo de ação por supostas fraudes em contratos do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro) e cuja campanha foi financiada por laboratório que fatura com exames de condutores, credenciado e fiscalizado pelo Denatran. Deputado Hugo Leal na festa de Confraternizacao de fim de ano do escritório Bichara Advogados – 07.dez.2017/Mastrangelo Reino/Folhapress 27/03/2019 Assessor de deputado financiado por laboratório de trânsito assume Denatran – 12/02/2019 – Poder – Folha https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/02/assessor-de-deputado-financiado-por-laboratorio-de-transito-assume-denatran.shtml 2/2 Lotado no gabinete do congressista até 24 de janeiro, o ex-assessor assumiu na mesma data o órgão executivo máximo de trânsito no país. Cabe ao Denatran, entre outras atividades, autorizar, controlar e ditar as regras de atuação das empresas que fazem os chamados testes toxicológicos de larga janela de detecção para constatar o uso de drogas por motoristas de caminhões, carretas e ônibus. Eles são obrigatórios a cada um ano e meio ou dois anos e meio, conforme a idade do condutor. Nas eleições de 2018, Leal recebeu R$ 198,5 mil de três sócios do Labet, maior empresa desse mercado. As doações representaram 20% do que o ex-chefe do novo diretor-geral recebeu de pessoas físicas para a campanha (R$ 967,6 mil) – o restante (R$ 950 mil) veio do fundo partidário, verba de origem pública. No ano passado, o Labet foi o responsável por cerca de 35% dos exames toxicológicos no país. A estimativa, com base na quantidade de testes realizada, é de que os 11 laboratórios credenciados para a atividade tenham faturado R$ 385 milhões em 2018. Além de licenciar e fiscalizar in loco essas empresas, cabe ao Denatran analisar as auditorias de qualidade apresentadas por elas anualmente e aplicar sanções por descumprimento de regras, que vão da advertência à revogação do credenciamento.