POR UNANIMIDADE TCE/MG REBATE OS MONOPÓLIOS E HOMENAGEIA A ÉTICA E A MORALIDADE!!

Este FISCALIZADOR, muitas vezes é confundido com um blog apenas de críticas, por levantar aberrações e verdadeiros absurdos que costumam ocorrer em TODAS as esferas da administração publica brasileira – leia-se a nível estadual, municipal e federal.

Mas esse não é e nunca foi o nosso propósito! A intenção sempre foi FISCALIZAR! Para o bem da sociedade e em prol daquilo que é correto, NUNCA com o objetivo de atacar ou de acusar, mas sim de proteger e acima de tudo de alertar!

É por isso que com a mesma contundência com que diversas vezes aqui já evidenciamos desvios de moralidade ocorridos em diversas unidades da federação em diversos órgãos, prestamos hoje uma justa e louvável homenagem à histórica decisão tomada na última quarta-feira (23/01), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O Tribunal de Contas julgou a legalidade da Portaria 1440 do DETRAN/MG, que destruiu o monopólio criado para beneficiar as empresas CBTI e INFOSOLO, que apenas no ano passado, segundo o portal da transparência, faturaram R$ 94 milhões de reais do DETRAN de Minas Gerais.

Essas empresas travaram nos últimos meses uma verdadeira guerrilha jurídica contra o interesse publico dos mineiros e do Estado, tentando de todas as formas nas esferas administrativa, judiciária e inclusive do tribunal BARRAR A ABERTURA DO MERCADO e a instauração do regime de livre concorrência serviço de registro de contratos de financiamentos de veículos.

A portaria 1440 representou um avanço histórico feito por determinação do Ministério Publico de Minas Gerais e dinamitou o antigo modelo de concentração que custava R$ 350,00 por veículo (contrato de financiamento) e estabeleceu um sistema de ampla concorrência que inclui, obviamente, os antigos monopolistas, não excluindo nenhuma empresa.

O resultado disso é que o novo modelo permitirá para o Estado a economia de R$ 50 milhões de reais ao ano para os proprietários de veículos em Minas Gerais.

As duas empresas monopolistas CBTI e INFOSOLO tentaram todas as investidas judiciais em diversas varas, e na segunda instância com diversos desembargadores, e sua ultima cartada foi uma vergonhosa litigancia junto ao EX LIDER DO PT Conselheiro do Tribunal de Contas DURVAL NÃO SEI O QUE, que de maneira TERATOLÓGICA monocraticamente com um voto sem nenhuma consistência – que foi rechaçado por um parecer da área técnica do tribunal por profissionais independentes do ponto de vista ideológico e absolutamente fiéis aos ditames legais.

Nesta quarta-feira, este voto do conselheiro PTista que tentava manter um modelo de monopólio criado pelo governo do PT, que sequer conseguiu chegar ao segundo turno nas eleições de 2018, foi DERROTADO POR UNANIMIDADE, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Este Fiscalizador com a mesma assertividade com que combate os erros e enxerga quando vislumbra o malfeito, APLAUDE HOJE A DECISÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, ao se colocar do lado da ÉTICA E DA MORALIDADE!

Maior competição, abertura de mercado, livre concorrência, significa redução da possibilidade de CONLUIO E CORRUPÇÃO e REDUÇÃO DE PREÇOS, trazendo benefícios para a sociedade.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sua decisão histórica, mostrou estar afinado, não apenas com a vontade de grande parte do povo brasileiro que quer que a velha política seja aposentada, mas com a expressiva parcela do povo de Minas Gerais que derrotou os velhos caciques, que colocou no poder o NOVO, um governador que veio de fora da política para reforma-la, para quebrar os monopólios e combater os conchavos.

Este fiscalizador não poderia terminar este artigo editorial de outra forma, do mesmo modo que criticamos os erros, é nossa obrigação deixar aqui a seguinte mensagem: PARABÉNS TCE MG!

TCE MG JULGA HOJE 23 DE JANEIRO – RELATÓRIO TÉCNICO CONTRA O MONOPOLIO DOS REGISTROS DE CONTRATOS QUE RENDEU 94 MILHÕES DE REAIS A INFOSOLO É CBTI


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão plenária terá oportunidade no dia de hoje, de se posicionar de forma clara diante da sociedade de Minas Gerais e do Pais sobre uma questão, quem embora aparentemente técnica, tem enorme significado do ponto de vista moral e ético.

Trata-se da Portaria 1440, editada pelo Departamento de Transito do Estado de Minas Gerais que demoliu o modelo de monopólio do registro de financiamento de automóveis feito para beneficiar apenas duas empresas a INFOSOLO e a CBTI. Esse modelo elevou os custos para os usuários de automóveis, que até então pagavam R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês para registrar os seus veículos através do modelo monopolista. Com a edição da portaria 1440 – inspirada em determinação do ministério publico de Minas Gerais justamente para quebrar o monopólio nebuloso das duas empresas – instituiu-se uma nova forma de regulação de ampla competitividade e livre concorrência. Este novo modelo não exclui nenhuma empresa, permite inclusive que as atuais monopolistas participem, mas ao contrario do modelo anterior, garante que a livre concorrência traga redução do preço de tarifas do preço do registro. Em Minas Gerais calcula-se que a livre concorrência num primeiro momento trará uma economia de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano para os proprietários de veículos com a redução do preço das tarifas de registro de automóveis.

A portaria foi editada e para surpresa e perplexidade do meio jurídico, uma decisão monocrática tomada pelo PETISTA e EX-LIDER do PT na ASSEMBLEIA DE MINAS GERAIS o conselheiro DURVAL NÃO SEI O QUE, determinou a suspensão da portaria, como se diz no meio jurídico tratou-se de uma decisão teratológica, completamente desfigurada de sentido deformada. Tal decisão gerou nos bastidores jurídicos e políticos de Minas Gerais uma onda sem precedentes de boatos, suspeições e tornou o ambiente irrespirável. Incitando inclusive rumores de praticas impublicáveis até mesmo por este blog que justificariam tamanha agressão as bases do direito. O fato é que a monstruosa decisão do Ex-líder do PT foi considerada ilegal pelo judiciário, e inúmeras ações foram impetradas pelas duas empresas monopolistas e foi confirmada inúmeras vezes pelas inúmeras tentativas de chicana e litigância de má fé perpetradas pelo duopólio que dominou o DETRAN/MG durante a gestão petista do governo de Minas, agora no dia de hoje o Tribunal de Contas do Estado tem a oportunidade de limpar a área,de mostrar que a velha política e que as velhas praticas não podem mais correr soltas como no passado, até porque um parecer feito pela área técnica do Tribunal em consonância absoluta com todas as manifestações de um órgão acima de qualquer suspeita, com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, determina expressamente a legalidade da portaria 1440 e manifesta que o melhor para Minas, para os mineiros e para os proprietários de automóveis do Estado de Minas Gerais é o modelo onde exista a maior quantidade possível de prestadores de serviço, a maior quantidade possível de concorrentes e a partir disso a redução progressiva dos custos pagos pela sociedade.

Fora isso é conluio, monopólio e esquemas nebulosos, o TCE-MG, Corte de Contas de longa tradição, saberá ficar do lado certo da historia.

I9 Tecnologia Da Informacao Ltda – O ESTELIONATO COMEÇA PELA RAZÃO SOCIAL – I9SA – COMO SE ELA É LTDA???????

I9 Tecnologia Da Informacao Ltda

Fabio Roberto Magalhaes Meireles é sócio, administrador ou dono da empresa I9Sa (I9 Tecnologia Da Informacao Ltda).

CNPJ: 12.837.349/0001-61

Razão social: I9 Tecnologia Da Informacao Ltda

Nome fantasia: I9Sa.

Endereço: Av Ibirapuera, 2033, Andar 7 Sala 74A
Indianopolis, Sao Paulo, 
SP, CEP 04029100, Brasil

Capital social: R$ 5.700.000,00.

Atividade econômica: Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (8219999).

Natureza jurídica: Sociedade Empresaria Limitada (2062).

Data de abertura: 10/11/2010

Telefone de contato: (11) 35860513

E-mail: CONTATO@I9SA.COM.BR

Gold Participacoes Eireli

Fabio Roberto Magalhaes Meireles é sócio, administrador ou dono da empresa Gold Participacoes (Gold Participacoes Eireli).

CNPJ: 13.663.097/0001-64

Razão social: Gold Participacoes Eireli

Nome fantasia: Gold Participacoes.

Endereço: Q Sqs 414 Bloco G, Sn, Apt 201
Asa Sul, Brasilia, 
DF, CEP 70297070, Brasil

Capital social: R$ 1.200.000,00.

Atividade econômica: Holdings de instituições não-financeiras (6462000).

Natureza jurídica: Empresa Individual De Resp.Limitada (De Natureza Empresaria) (2305).

Data de abertura: 16/5/2011

Telefone de contato: (61) 99116559

Gold Participacoes – Scp Trust Partner

Fabio Roberto Magalhaes Meireles é sócio, administrador ou dono da empresa Scp Trust Partner (Gold Participacoes – Scp Trust Partner).

CNPJ: 29.667.894/0001-50

Razão social: Gold Participacoes – Scp Trust Partner

Nome fantasia: Scp Trust Partner.

Endereço: Q Sqs 315 Bloco J, 315, Apt 503
Asa Sul, Brasilia, 
DF, CEP 70384100, Brasil

Capital social: R$ 2.565.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais).

Atividade econômica: – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (8219999).

Natureza jurídica: – Sociedade em Conta de Participação (2127).

Telefone de contato: (11) 2478-0954

E-mail: ELON.MARCELLOVIEIRA@GMAIL.COM

Fasp Participacoes E Representacoes Ltda

Fabio Roberto Magalhaes Meireles é sócio, administrador ou dono da empresa Fasp Participacoes E Representacoes (Fasp Participacoes E Representacoes Ltda).

CNPJ: 16.867.557/0001-64

Razão social: Fasp Participacoes E Representacoes Ltda

Nome fantasia: Fasp Participacoes E Representacoes.

Endereço: Q Sqs 414 Bloco G Apartamento, 201, Asa Sul, Brasilia, 
DF, CEP 70297070, Brasil

Capital social: R$ 250.000,00.

Atividade econômica: Outras sociedades de participação, exceto holdings (6463800).

Natureza jurídica: Sociedade Empresaria Limitada (2062).

Data de abertura: 13/9/2012

Telefone de contato: (61) 99116559

ALLAN CAPI SOCIO I9SA TAMBEM SE DIZ SÓCIO DA DIREÇÃO DO BRADESCO

Luiz Carlos Trabuco Cappi

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Luiz Carlos Trabuco Cappi
Nome completoLuiz Carlos Trabuco Cappi
Nascimento6 de outubro de 1951 (67 anos)
MaríliaSão Paulo
Nacionalidade brasileiro
Alma materFFLCHUSP
Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo
OcupaçãoPresidente do Conselho de Administração do Bradesco

Luiz Carlos Trabuco Cappi (Marília6 de outubro de 1951) foi, por 9 anos, presidente do banco Bradesco, 2º maior banco de patrimônio líquido e o 2ª maior banco privado em ativos do Brasil.[1][2][3][4][5][6][7][8] Em 2015, foi considerado o Empreendedor do Ano na categoria finanças, pela revista Isto É Dinheiro.[9] Atualmente, Trabuco é presidente do Conselho de Administração do Banco Bradesco. [10]

Em 2009, Trabuco entrou para a lista dos 100 brasileiros mais influentes do país.[11] Em 2016, foi listado entre os melhores CEOs do Brasil, pela revista americana Forbes.[12]

Índice

Biografia[editar | editar código-fonte]

Trabuco graduou-se pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Paulo de Marília (atual UNESP) e pós graduou-se em Sócio-Psicologia na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.[13]

Carreira[editar | editar código-fonte]

Trabuco começou sua carreira aos 17 anos de idade como escriturário do banco Bradesco.[2]

Ele passou por diversos cargos ao longo de 15 anos até chegar ao cargo de diretor de marketing. Durante sua gestão, a comunicação do banco foi reconhecidamente modernizada e houve um estreitamento na relação com a mídia.[2]

Trabuco ficou à frente do Marketing do banco por 8 anos quando em 1992 passou a ocupar a posição diretor-presidente da Bradesco Vida e Previdência, empresa do conglomerado focada em previdência privada. Trabuco atuou nesta posição até 1998.[14][15]

Em 1998 foi eleito diretor-gerente do Banco Bradesco onde, um ano depois, assumiu o cargo de vice-presidente executivo.[16]

Em 2003, Trabuco acumulou o cargo de presidente da Bradesco Seguros, que engloba outras 8 empresas, como a Capitalização, Bradesco Saúde e Bradesco Vida e Previdência. Nesse período, coordenou o lançamento de ações (ADRs) do Bradesco na Bolsa de Nova York.[3][16][4]

Durante a sua gestão como presidente, a Bradesco Seguros mais do que dobrou seu tamanho e solidificou a liderança no país, com o equivalente a 25% do mercado. No mesmo período, a seguradora aumentou a sua atuação no resultado do grupo de 25% para 35% tornando-se a maior do setor na América Latina.[16] Foi também nesse período que foi realizada uma das maiores ações de marketing do grupo: a Árvore de Natal da Lagoa, no Rio de Janeiro, patrocinada pela Bradesco Seguros por 20 anos consecutivos.[14][15]

Com uma trajetória de 40 anos de experiência no Banco e tendo ocupado diferentes cargos, em 2009 Trabuco foi indicado a Presidência do Banco se tornando o 4º presidente, desde a morte do seu fundador Amador Aguiar, em 1991, sucedendo Márcio Artur Laurelli Cypriano.[16]

Em 2015, Trabuco esteve à frente da compra do banco HSBC no Brasil, considerado o maior negócio do ano no Brasil e maior aquisição na história do Banco. Por este motivo, foi eleito o Empreendedor do Ano na categoria finanças, pela Revista Isto É Dinheiro.[9]

Durante sua gestão, foi criada a Unibrad, uma universidade corporativa com o objetivo de qualificar de forma personalizada os colaboradores e executivos do grupo. Em 2017, a Unibrad foi eleita pelo GlobalCCU Awards, a melhor universidade corporativa do mundo.[17][18][19]

Em Outubro de 2017, Trabuco foi nomeado Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, substituindo o banqueiro Lázaro de Mello Brandão. Com a nomeação, Trabuco passou a acumular o novo cargo ao de Presidente do Banco.[20][21]

Trabuco foi o terceiro presidente do Conselho de Admistração, depois de Amador Aguiar e Lázaro de Melo Brandão.[20]

Em março de 2018, foi substituído por Octavio de Lazari Jr na presidência do Banco Bradesco. Trabuco permaneceu à frente da presidência do Conselho. [10]

Prêmios e Reconhecimentos[editar | editar código-fonte]

  • 2006 – Líder Empresarial Setorial- Seguros e Previdência- Fórum de líderes empresariais do jornal Gazeta Mercantil[22][23]
  • 2006 – Personalidade Empresarial de Seguros – Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB)[24]
  • 2006 – Personalidade de Seguros do Ano[25][26]
  • 2007 – Personalidade de Seguros do Ano[25]
  • 2009 – Título de cidadão benemérito de marília[27][28]
  • 2009 – Troféu Dom Quixote[29]
  • 2009 – Lista dos 100 brasileiros mais influentes do país[11]
  • 2015 – Empreendedor do Ano na categoria finanças[9]
  • 2016- Lista dos Melhores CEOs do Brasil, pela revista Forbes [12]

Outros Cargos[editar | editar código-fonte]

Atuais[editar | editar código-fonte]

  • Diretor-Presidente das demais empresas da Organização Bradesco.
  • Vice-Presidente do Conselho de Administração do Banco Bradesco S.A.
  • Presidente do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.
  • Presidente do Conselho de Administração da Elo Participações S.A.
  • Membro do Conselho Diretor da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos.
  • Membro do Comitê Estratégico da Vale S.A.

Anteriores[editar | editar código-fonte]

  • Presidente da Bradesco Vida e Previdência.
  • Presidente do Grupo Segurador.
  • Presidente do Conselho de Administração da Odontoprev S.A.
  • Presidente da Comissão de Marketing e Captação da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP.
  • Presidente da ANAPP – Associação Nacional da Previdência Privada.
  • Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE.
  • Vice-Presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.
  • Membro do Conselho Diretor da Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA.
  • Membro do Conselho de Administração da ArcelorMittal Brasil (ex: Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira).
  • Membro do Conselho Superior e Diretor Vice-Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg.
  • Membro Titular da Association Internationale pour I’Etude de I’Economie de I’Assurance – Association de Genève, Genebra, Suíça.
  • Membro do Egrégio Conselho da ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência.
  • Membro do Fórum Brasil – Estados Unidos (organizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior)[30][31]

Referências

FABIO ROBERTO MAGALHÃES MEIRELLES SÓCIO MAJORITÁRIO DA I9SA – NÃO COMPARECE AUDIENCIA E SE TORNA REVEL

VITIMA : JUSTICA PUBLICA

ADV ACUS : 25086A GO – OSMAR FERREIRA DE PAIVA

DESPACHO :

TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201700883369

ACUSADOS: JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELLES E FABIO ROBERTO MAGALH
AES MEIRELLES AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (02)
DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A E
XCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO D
A 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECR
ETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CO
NSTATOU HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRU
M SILVA, E O ACUSADO JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELLES, ACOMPANHADO

DO ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. OSMAR FERREIRA DE PAIVA (OAB/GO N 2
5.086), O QUAL TAMBEM PATROCINA A DEFESA DE FABIO ROBERTO MAGALHA
ES MEIRELLES. AUSENTE O ACUSADO FABIO ROBERTO MAGALHAES MEIRELLES
, O QUAL SE TORNOU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL.
ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE QUE A CARTA PRECA
TORIA EXPEDIDA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA RAYMUNDO NONATO BOTE
LHO DE NORONHA AINDA NAO FOI DEVOLVIDA. INSTADO, O MINISTERIO PUB
LICO INSISTIU NA INQUIRICAO DA REFERIDA TESTEMUNHA. ASSIM, DELIBE
ROU A MM JUIZA REDESIGNAR A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 10/05/2
018, AS 16:30 HORAS, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS. D
ETERMINOU, AINDA, A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DEPRECADO, SOLIC
ITANDO DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA INQUIRICAO DA
TESTEMUNHA RAYMUNDO NONATO BOTELHO DE NORONHA, DEVIDAMENTE CUMPRI
DA, FICANDO AS PARTES, DESDE JA, INTIMADAS PARA QUE, CASO QUEIRAM
, ACOMPANHEM O SEU CUMPRIMENTO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A M
M. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, GABRI
ELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. J
UIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):

NR. PROTOCOLO : 177787-56.2008.8.09.0051 ( 200801777873 )

AUTOS NR. : 429

NATUREZA : ACAO PENAL

ACUSADO : LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC

VITIMA
ADV ACUS

JUCELINO LIMA SOARES

MAXLENE LUIZA FERREIRA

: JUSTICA PUBLICA

: 16875 GO – VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA

12183 GO – CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA

FABIO ROBERTO MAGALHÃES MEIRELLES SEM CNH PASSAPORTE KKKK

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo :2014.01.1.045906-2
Vara : 221 – VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

DECISAO INTERLOCUTÓRIA

Quanto aos pedidos de fls. 285/292, observando as imagens acostadas ao processo, estas indicam que o executado tem vida luxuosa, com gastos que ultrapassam a necessidade média do cidadão brasileiro. Desse modo, DEFIRO EM PARTE os pedidos para:

I – determinar a expedição de ofício à Marinha do Brasil – Capitania dos Portos ou outro órgão fiscalizador das embarcações no Distrito Federal, para a apreensão da embarcação identificada à fl. 172;

II – determinar a suspensão da CNH e passaporte do executado;

III – a pesquisa ao sistema INFOJUD para consulta das declarações pessoa física dos últimos três anos, inclusive DITR e DOI.

Indefiro a quebra do sigilo bancário do executado, eis que as medidas ora determinadas são proporcionais ao direito disponível pleiteado.

Revendo os autos, determino: i) anote-se o nome do Sr. André Luís Duarte Siqueira no sistema e na capa dos autos como terceiro interessado (fls. 231/234) e ii) a intimação do exequente para manifestar-se sobre a petição de fl. 187, devendo dizer quanto à possibilidade da desconsideração da personalidade na forma dos artigos 134 e seguintes do CPC.

Determino, por fim, a expedição de certidão para fins de protesto na forma do artigo 517 do CPC. Providencie o exequente os atos pertinentes.

/PautaIntimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Brasília – DF, quarta-feira, 21/11/2018 às 13h28.

Processo Incluído em pauta : 21/11/2018