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TCE expede cautelar contra suposto ‘monopólio privado’ no Detran-PE 

A empresa denunciante alegou problema com o código do consumidor. “Esta irregularidade se dá devido fato de que a empresa B3 [Bolsa de Valores de São Paulo] quando realiza o apontamento gera um registro de contrato com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank, sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, caracterizando uma venda casada entre as empresas B3 e a Tecnobank, contrariando o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90”, escreveram.

Submetida a denúncia ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador Cristiano Pimentel opinou pela expedição da cautelar.

O procurador opinou que o DETRAN-PE estaira “inerte” diante de seguidas lesões aos direitos do consumidor pernambucano.

“Não pode o TCE ficar paralisado assistindo a sistemática e recorrente lesão dos direitos do consumidor pernambucano, ante esta possível situação de espécie de venda casada entre a B3 e a TECNOBANK, como consta na denúncia original perante este TCE-PE da empresa EIG MERCADOS LTDA. O DETRAN-PE, enquanto órgão público, também não pode ficar inerte ante a possível lesão de princípios e direitos expressamente protegidos pelo Código do Consumidor Federal. Destacamos que há muito a venda casada é proibida pela legislação”, escreveu o procurador Cristiano Pimentel.

Arrecadação

O DETRAN-PE arrecada cerca de 36 milhões de reais por ano, com o registro dos contratos de financiamento de veículos.

A empresa TECNOBANK, alvo de várias denúncias em outros Estados, detém mais de 90% (noventa por cento) dos registros em Pernambuco, o que foi chamado pelo MPCO de “monopólio privado de um serviço público”.

O relator do processo no TCE apontou que a empresa TECNOBANK alcançou este “monopólio” em Pernambuco por ter, supostamente, informações privilegiadas da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo).

“Na visão do Ministério Público de Contas e corroborado por esta relatoria, diante dos dados apresentados pelo planilha fornecida pelo DETRAN-PE, a empresa TECNOBANK praticamente detém o monopólio dos registros dos contratos junto ao DETRAN. Ela é beneficiada com informações privilegiadas, visto ser parceira da empresa B3”, disse o conselheiro Carlos Porto, ao aceitar a cautelar.

O TCE suspeita da existência de suposto cartel usando dos serviços do DETRAN-PE.

“Por meio dos elementos anexados aos autos, existe forte possibilidade de existência de conluio entre a empresa B3 (responsável pelo apontamento do financiamento) e a TECNOBANK (uma das empresas credenciadas a efetuar registro de contrato junto ao DETRAN-PE), ensejando a formação de Cartel, uma vez que as demais empresas credenciadas ou não efetuaram nenhum registro ou efetivaram em conjunto, menos de 10% dos registros”, afirma o conselheiro Carlos Porto, em sua decisão.

No suposto cartel, o consumidor pernambucano, para registrar o financiamento de um veículo no DETRAN-PE, tem que pagar aos bancos um valor estipulado pela empresa TECNOBANK. Parte da taxa vai para o DETRAN-PE.

Na cautelar, o DETRAN-PE é orientado “adote providências cabíveis junto à empresa B3 S.A.-Brasil, Bolsa, Balcão (responsável pelos apontamentos dos registros) para, no prazo de 10 (dez) dias, estabeleça mecanismo que garanta o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores, obedecendo ao critério de alternatividade entre as empresas credenciadas”.

O DETRAN-PE terá cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão cautelar.

O Diretor-presidente do DETRAN-PE, Roberto Fontelles, afirmou que o órgão não iria se pronunciar nesse momento sobre o assunto.

Fonte:https://m.blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2019/09/03/tce-expede-cautelar-contra-suposto-monopolio-privado-no-detran-pe/?utm_source=www.google.com&utm_medium=referral&utm_campaign=mobile-redirect

Mais uma decisão suspeita atende os egípcios de Brasilia!!! Também faturando 10 milhões de reais por mês fica fácil!!! Aprenderam com o Pai!!!

TJ acata liminar que impede redução do preço das taxas de financiamento ao consumidor

O juiz Marcelo de Rezende Castanho, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou, nesta quarta-feira (28), uma liminar impetrada pela empresa Infosolo que impede a redução do preço público das taxas de financiamento de veículos no estado. A diminuição dos valores tinha sido anunciada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), nesta terça-feira (27). O preço de R$ 350 iria baixar para R$ 143,63 ao consumidor.

A medida passaria a valer a partir do próximo dia 1º de setembro, mas fica suspensa após a decisão do TJ-PR.

O magistrado entendeu que o acordo do Detran com algumas empresas credenciadas serviu para “contornar” decisões judiciais proferidas anteriormente. Por isso, determinou que seja mantida a prestação do serviço de registro de contratos de financiamentos de veículos de acordo com os termos originais do edital de 2018.

Essa é a quarta decisão do judiciário paranaense em favor da Infosolo. A empresa concentra 95% dos contratos de financiamento do estado, e cobra o teto previsto de R$ 350.

O Detran-PR informou que o acordo que reduziria os preços foi feito cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou irregularidades no processo de credenciamento. Os auditores do TCE pediram ao conselheiro superintendente da inspetoria, Ivan Bonilha, a suspensão do edital e a responsabilização dos gestores públicos envolvidos.

O relatório apontou que houve favorecimento à empresa Infosolo e que as irregularidades começaram na formação da comissão de credenciamento, que foi composta exclusivamente por funcionários comissionados do Detran – e que foram contratados dias antes da constituição da comissão.

O credenciamento de empresas para o serviço de registros de contratos de financiamento é pivô de uma longa queda de braço. Em janeiro, o governador Ratinho Junior já tinha anunciado que a taxa que custa R$ 350 seria reduzida para o valor máximo de R$ 143,63.

Depois disso, o Detran-PR lançou em fevereiro um novo edital que previa a redução. No entanto, isso não pôde acontecer em função de uma outra liminar impetrada pela Infosolo, que suspendeu o novo edital de credenciamento de outras empresas aptas a fazerem o serviço de gravame, que é registrado no documento do veículo e impede que o proprietário faça qualquer transferência sem que o banco que financiou tenha conhecimento.

Por meio de nota, a Infosolo disse que reitera sua preocupação com os procedimentos adotados no Estado para revisão de preço e credenciamento de novas empresas. Segundo a empresa, o procedimento, realizado de maneira unilateral, impôs às credenciadas que reduzissem o preço estabelecido em edital público, utilizando como base um estudo datado de 2015, voltado para um edital de concessão. Distante, portanto, da atual realidade econômica e do modelo adotado pelo Detran-PR.

O Departamento de Trânsito do Paraná também foi procurado pela CBN Curitiba mas ainda não se manifestou sobre a nova decisão do Tribunal de Justiça.

Fonte:https://cbncuritiba.com/tj-acata-liminar-que-impede-reducao-do-preco-das-taxas-de-financiamento-ao-consumidor/